domingo, 3 de maio de 2015

Constituição veda equiparação entre militares das Forças Armadas com PM e bombeiros do DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é inconstitucional equiparar a remuneração dos militares das Forças Armadas com a dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665632, relatado pelo ministro Teori Zavascki. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Os autores do recurso, militares das Forças Armadas residentes no Rio Grande do Norte, ajuizaram ação para tentar conseguir a equiparação. Eles alegaram que mesmo que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 vede que a remuneração do pessoal das Polícias Militares seja superior aos soldos pagos aos membros das Forças Armadas, desde o advento da Lei 11.134/2005 os militares das Forças Armadas recebem soldos inferiores aos dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

O caso chegou ao STF depois que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve sentença que julgou improcedente os pedido, por entender que o artigo 24 do Decreto-Lei 667/1969 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ser incompatível com o artigo 37 (inciso XIII), e por inexistir preceito jurídico-legal que imponha correspondência entre o subsídio dos militares do Distrito Federal e o soldo dos membros das Forças Armadas.

Análise

O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, manifestou-se pelo reconhecimento de repercussão geral na matéria em debate. Quanto ao mérito, lembrou que a questão acerca da pretendida equiparação entre a remuneração dos militares das Forças Armadas e dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal já foi objeto de análise pelo STF, cuja conclusão apontou para a inviabilidade de tal equiparação, com base na vedação constante do artigo 37 (inciso XIII) da Carta Magna. O dispositivo constitucional em questão veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

“A pretensão dos recorrentes se afigura, portanto, evidentemente incompatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que importa a equiparação de vencimentos entre os integrantes das Forças Armadas e os militares do Distrito Federal”, concluiu o ministro.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria foi seguida, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. Quanto ao mérito, no sentido de reafirmar a jurisprudência dominante do STF, “conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário”, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux.


quinta-feira, 30 de abril de 2015

Saúde na PMDF: Em um pronunciamento duro, Fraga afirma o contingenciamento de 700 milhões da Polícia Militar

O Deputado Federal Alberto Fraga (DEM-DF), fez um duro pronunciamento hoje no Plenário da Câmara criticando a atual situação porque passam os policiais militares de Brasília e seus dependentes no que diz respeito ao atendimento de saúde por parte da instituição.

Depois de uma reunião fechada com o Comandante e sub comandante da PM, coronéis César e Seabra, respectivamente, soube-se do contingenciamento de 700 milhões dos quase 4 bilhões de reais que seriam destinados à Polícia Militar oriundos do Fundo Constitucional e que simplesmente foram cortados pelo governo passado.

Durante seu pronunciamento Fraga culpou o atual governador, Rodrigo Rolemberg, que parece estar tratando a situação com indiferença e tentando empurrar o problema com a barriga.
“Eu estou avisando aqui, Governador Rolemberg, pare de enrolar essa questão da saúde. Com saúde não se brinca! Ainda mais quando se trata de familiares. Os policiais estão perdendo a paciência e já se está alimentando nas redes sociais uma Operação Tartaruga que Brasília já teve o dissabor de conhecer e nós sabemos que isso traz graves danos à sociedade de Brasília”, disse Fraga.

Da Redação com imagens da Agência Câmara e Youtube

Por Poliglota...


Veja o pronunciamento na íntegra:

Servidores do GDF sem acesso as suas Declarações de Rendimentos pela internet


Em pleno momento onde as pessoas estão concluindo suas declarações do Imposto de Renda, servidores da Secretaria de Saúde estão com receio de não cumprirem o prazo determinado pela Receita Federal.

É que desde ontem os portais do Governo do Distrito Federal estão fora do ar e apresentando inconsistências. Com isso, os servidores que precisam retirar suas Declarações de Rendimentos estão impossibilitados de fazê-lo, correndo o risco de não conseguir enviar suas declarações de imposto de renda.

Alô Governador, vamos resolver a vida do povo!!!!


Da redação

terça-feira, 28 de abril de 2015

VOCÊ É A FAVOR OU CONTRA UMA MANIFESTAÇÃO PACÍFICA E ORDEIRA NA PRAÇA DO BURITI DIA 13 DE MAIO?


Prezados colegas policiais e bombeiros militares,

O blog, como instrumento de divulgação e informação dos interesses coletivos das categorias policiais e Bombeiros Militares do DF e também como Membro da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política / ABBP, tem recebido vários e-mails de policiais, bombeiros e familiares, mensagens via WhatsApp e da rede social facebook solicitando que seja realizado uma manifestação pacífica e ordeira na Praça do Buriti, no dia 13 de maio de 2015, às 10:00 horas (Data de aniversário da Polícia Militar) como forma de alertar ao governo das necessidades porque passa nossa corporação, principalmente no que tange à questão da SAÚDE e do PLANO DE CARREIRA.

Mediante isso, o blog resolveu fazer um questionamento interno e em redes sociais para saber o real interesse da categoria em pleitear suas necessidades, chegando à conclusão dos principais itens mais reivindicados pela grande maioria e familiares.

Com base nisso, as solicitações seriam pautadas nos seguintes termos:

1º) Reativação imediata dos convênios com os hospitais, dando a merecida assistência a todos os militares e seus familiares;

2º) Exigir a apresentação, discussão, alterações e encaminhamento do Plano de Carreira prometido, inclusive, por esse governo atual de Rodrigo Rolemberg;

3º) Que os SERVIÇOS EXTRAS não remunerados fique somente no passado e se cumpra a verdadeira valorização do policial e bombeiro; e

4º) Modificação completa na Rede Rádio tornando-a eficiente e eficaz, aquisição de novas viaturas e equipamentos, construção de quartéis dignos de acomodarem os profissionais e a construção de um estande de tiros pondo fim aos “empréstimos humilhantes” quando precisamos treinar e capacitar o militar.

Com uma categoria composta de quase 15 mil policiais da ativa, da reserva remunerada, reformados, pensionistas e familiares, e no Corpo de Bombeiros com mais de 6 mil, resolvemos atender aos pedidos e, adendo à matéria, será publicada uma enquete no blog para que todos opinem sobre a realização ou não do evento. Cada vez que os leitores acessarem ao blog uma “Pop Up” se abrirá automaticamente onde cada policial e bombeiro, familiares e dependentes deverão votar. A ENQUETE permanecerá disponível por 08 (oito) dias. Todos devem HABILITAR as Pop Ups em seus computadores.

Lembrando que de acordo com o Artigo 5º, Inciso XVI da Constituição Federal de 1988, em nada diferencia-nos das demais categorias e pessoas de nosso país.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;(Grifos nossos)

Por outro lado, deixamos claro, caso venha a ser realizado o Evento, que de forma alguma será permitido qualquer cunho de conotação política, mas sim de ordem social e voltada exclusivamente às necessidades ora presentes e que se arrastam por algum tempo, prejudicando não só os militares como também seus familiares e dependentes. O governador precisa ouvir da boca dos policiais e bombeiros suas reais necessidades.

JUNTOS SOMOS FORTES!!!

Esse é o lema que o blog ouviu em todos os locais por onde passou.

Da redação

Por Poliglota.....

domingo, 26 de abril de 2015

Associação de blogueiros recebe deputados, lideranças e novos associados em almoço

Em uma tarde tão descontraída que nem parecia reunião de trabalho, o blogueiro Donny Silva recebeu em sua residência, no Park Way, em torno de uma suculenta feijoada, neste sábado (25), membros da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política (ABBP), novos blogueiros que entraram para a associação na ocasião, os deputados distritais Liliane Roriz (PRTB) e Raimundo Ribeiro (PSDB), além de várias lideranças políticas e comunitárias, como os ex-administradores do Lago Sul, Wander Azevedo, e do Núcleo Bandeirante, Danúbio Oliveira.  Compareceu, também, o especialista em Relações Institucionais e Gestor Público, Delmo Menezes.  Além de colegas da imprensa.

A deputada Liliane Roriz, mesmo tendo realizado pequena cirurgia bucal, compareceu e destacou a importância dos blogs na política local. Para ela, a ABBP está sabendo reunir profissionais sérios e que muito contribuem para que a nossa sociedade tome conhecimento dos fatos políticos.

Para o deputado Raimundo Ribeiro, a ABBP apesar de recente, já demonstrou a que veio, faz jornalismo político com seriedade e agrega nomes que conhecem bem o cenário político local e nacional.

Já Wander Azevedo, declarou ser impossível se fazer qualquer ação propositiva no mundo de hoje, sem as redes sociais. “Hoje, quem quiser saber o que de fato se passa nos Brasil e no mundo, não pode ficar fora das redes sociais e dos blogs. Por isso, vejo com imensa alegria esta associação e todos que fazem parte dela”.


O ex-administrador do Núcleo Bandeirante e padrinho da ABBP, Danúbio Oliveira, declarou que “Fico feliz a cada dia em que vejo o crescimento rápido desta turma que tive a honra de ver surgir e que muito me orgulha terem me escolhido como padrinho. O político que não entender a importância dos blogs está condenado a desaparecer do cenário, pois a sociedade já reconheceu este valor dos blogueiros de política”.

Dep. Raimundo Ribeiro ladeado pelos blogueiros presentes

ABBP recebe novos associados

Além dos 26 blogs já associados, passam a integrar os quadros da ABBP, à partir deste evento, Sérgio Loros, Fernando Fidélis, Delmo Menezes, Paulão da Estrutural e Amarildo de Castro.

Para o presidente da ABBP, o professor Francisco Lima Júnior, “Temos avançado na medida certa e até de forma que nos surpreende, principalmente, pelo pouco tempo em que passamos a existir. Presenças ilustres como as que recebemos aqui, hoje, de parlamentares e lideranças, além das acolhidas que temos recebido diariamente, confirmam que estamos no caminho certo, e outra prova incontestável disso são os novos associados que se manifestam quase que diariamente. Além dos colegas que entraram hoje, já temos mais alguns nomes que estão sendo analisados pelo nosso conselho de ética para receber o ok e passar a integrar os nossos quadros”.

Após o almoço foi realizada reunião administrativa apena com membros da associação para oficializar a entrada nos novos blogueiros e tratar de assuntos internos.

Fonte: Portal ABBP

NOTA INFORMATIVA SAÚDE PMDF


NOTA INFORMATIVA

Prezados beneficiários do Sistema de Saúde da PMDF,

Considerando que os Hospitais Santa Marta e São Francisco solicitaram a rescisão do contrato que previa a prestação de atendimento médico de forma eletiva, além de urgência e emergência;

Considerando que o Hospital Santa Helena mantém as condições de atendimento aos usuários do Sistema de Saúde da PMDF, conforme definido em credenciamento, prevendo atendimentos de Urgência e emergência, bem como, eletivos quando encaminhados por médicos do Centro Médico da Corporação;

Considerando a premência em orientar a todos os policiais militares, seus dependentes e pensionistas que utilizam os serviços dos hospitais credenciados, somente para atendimento de urgências e emergências, informa-se que:

Diante da solicitação de rescisão contratual, por parte dos contratados, ficam suspensos os atendimentos no Hospital Santa Marta e no Hospital São Francisco, a partir do dia 24 de abril de 2015.

Importante ressaltar que, conforme estabelece cláusula contratual, todos os tratamentos de pacientes internados em andamento nestes hospitais serão continuados até que perdure a necessidade da internação ou que haja a possibilidade de transferência para outro hospital credenciado.

Esclarece-se ainda que os atendimentos de urgência e emergência classificados na triagem da Escala de Manchester em vermelho, laranja ou amarelo, não sofrem qualquer alteração no seu atendimento pela rede credenciada, já os classificados nas cores verde ou azul estão sendo orientados a procurar o ambulatório do Centro Médico por meio de prévio atendimento pelo número 3190-6000.

Sendo estas as informações para o momento, agradecemos a compreensão de todos.
Fonte: Intranet PMDF


sábado, 25 de abril de 2015

ESTADO DO CEARÁ: Governador entrega Lei das Promoções de Agentes da Segurança Pública

O governador Camilo Santana (PT) entregou nas mãos do presidente da Assembleia, José Albuquerque, o projeto de lei das promoções dos policiais militares, bombeiros e praças do Ceará. De acordo com Camilo, 99% das demandas da categoria foram atendidas com o projeto, que vai promover demanda reprimida de quase 9000 policias ainda este ano. “Fiz questão de vir porque acho que é um momento importante para a história da PM e do Corpo de Bombeiros e porque vim cumprir uma promessa de campanha. Tenho permanentemente ouvido os setores e todo mês me deslocado a secretaria de segurança para avaliação e análise das estatísticas”, afirma.

Estiveram presentes na apresentação o secretário de segurança pública Delci Teixeira, o secretário da Fazenda Mauro Filho, o chefe da Casa Militar Coronel Studart, o comandante da PM coronel Pinheiro, e o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Gurgel, entre outros. Camilo falou sobre as ações na área no início do governo, e deu datas para conclusão de importantes projetos. De acordo com ele, até o meio do ano será implantado o batalhão de divisas nas fronteiras com Pernambuco e Rio Grande do Norte, e começarão a funcionar 60 novas equipes do Raio no interior, além do Ceará Pacífico, programa que será apresentado em breve, unindo saúde, educação, cultura e lazer no combate à violência. Camilo lembrou ainda o momento difícil da economia e ressaltou a dificuldade de cumprir a promessa nesse momento. “Fizemos um grande esforço. É um momento de muita indefinição, há uma insegurança, uma incerteza da economia neste ano de 2015, o que reduz o repasse para os estados. Portanto, precisamos ter muita responsabilidade para não nos comprometer”, pondera.

Ao fim do discurso, o deputado Wagner Sousa (PR) e ex-capitão da PM, que protagonizou relação conflituosa com o ex-governador Cid Gomes, foi ao encontro de Camilo para cumprimentar o governador pela medida.


Fonte: http://www.granjahoje.com/  com informações do Diário do Nordeste

sexta-feira, 24 de abril de 2015

PMDF deve adequar equipamentos de segurança às regras de identificação dos policiais

Foto: Internet/PMDF
A Promotoria de Justiça Militar recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar do DF a adoção, no prazo máximo de 90 dias, de procedimentos para facilitar a identificação dos policiais durante o uso de capacetes, coletes e exoesqueletos. Grande parte das reclamações que chegam ao Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) dizem respeito à falta de identificação dos agentes públicos, o que dificulta posterior responsabilização em casos de excesso nas operações de segurança de manifestações e controle de distúrbios. O documento foi expedido no último dia 31/3.

Há um ano, a PMDF adquiriu 5 mil kits antitumulto com capacete, escudo, cassetete e um exoesqueleto com proteção para o corpo inteiro. Entretanto, os equipamentos se sobrepõem à identificação dos policiais. Além disso, no exercício do controle externo da atividade policial, o MPDFT constatou o uso de coletes balísticos sem a tarjeta de identificação.

A situação contraria as disposições do Regulamento de Uniformes da PMDF sobre a identificação dos policiais militares. Ademais, o Regulamento Disciplinar do Exército, aplicado à PMDF, considera transgressão disciplinar apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou utilizá-lo de maneira inadequada.

Para sanar esses problemas, o Comando-Geral deverá providenciar a colocação de tarjeta de identificação no peitoral do exoesqueleto, com a inscrição da PMDF, unidade, graduação e nome de guerra do policial militar. O equipamento também deverá receber numeração no peito e nas costas para possibilitar a identificação de quem o recebeu. Idêntica providência deverá ser adotada em relação aos capacetes. Caberá aos comandantes das unidades fiscalizar os policiais escalados a fim de evitar o uso de uniformes, coletes, jaquetas ou outros equipamentos de proteção sem a indispensável identificação.


Fonte: Ministério Público do DF