terça-feira, 31 de março de 2015

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação

No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa. 

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.


Fonte Agência Câmara

PMs que fizeram parto em quintal no DF recebem homenagem

Cerimônia contou com presença do governador Rodrigo Rollemberg. Mulher não tinha condições de locomoção; caso ocorreu dia 23 no Varjão.

Os três policiais militares do Distrito Federal que fizeram um parto em um quintal do Varjão, há uma semana, foram homenageados nesta segunda-feira (30) em cerimônia que contou com a presença do governador Rodrigo Rollemberg. Eles receberam um certificado pela excelência no trabalho.

O segundo sargento Irinaldo Parente e os soldados Murilo Marques e Marcos Paulo de Oliveira realizaram o parto de emergência no último dia 23.

Segundo Marques, a mãe já tinha estourado a bolsa e estava sem condições de locomoção quando a equipe chegou ao local. A ação foi registrada em vídeo por outros PMs. Nas imagens, o soldado aparece dando tapinhas nas costas do recém-nascido para desobstruir as vias respiratórias.

“O gesto desses três policiais militares amplia a confiança da população do Distrito Federal na polícia militar do DF”, afirmou Rollemberg durante a solenidade desta segunda-feira.

Depois da homenagem, os PMs foram reencontrar a menina Lívia. Os policiais levaram presentes para a garota. “Ai, eu fico feliz, muito feliz, né? Por eles terem realizado uma coisa que não é o trabalho dele. Confiei neles, eu sabia que ia dar tudo certo, como deu, né?”, disse a mãe.

Fonte: G1 DF

DEBATE NA CÂMARA LEGISLATIVA

Celina Leão e Rodrigo Delmasso convidam Policiais e Bombeiros para debate na Câmara Legislativa sobre Projeto de Reestruturação das Carreiras

Apesar do blog não ter sido sequer comunicado acerca do evento que os deputados distritais Celina Leão e Rodrigo Delmasso protagonizam hoje, 31, na Câmara Legislativa, às 18:30hs (segundo as redes sociais) para debaterem junto com policiais e bombeiros o Projeto de Reestruturação das Carreiras dessas forças policiais, cabe-nos como o maior meio de comunicação voltado às classes divulgar a todos para que, se puderem, compareçam.

Todo esforço concentrado em busca de melhorias deve ser levado em conta e o assunto, que se arrasta a mais de quatro anos, precisa de definições em prol de melhorias para essas categorias que simplesmente foram abandonadas e menosprezadas durante governos passados.

O comando da corporação também iniciou estudos para a elaboração da proposta que deverá ser encaminhada em breve ao governo distrital e federal na tentativa de resolver esse imbróglio.

Para sexta-feira da semana que vem, dia 10, a Rádio OK FM, 104.1, também promoverá uma mesa redonda ao vivo, estilo audiência pública, com o objetivo de levar à discussão as carreiras de policias e bombeiros.

Da redação...

domingo, 29 de março de 2015

Assédio sexual e moral nas polícias

Pesquisa diz que 40% das policiais já sofreram assédio sexual ou moral

Maior parte das vezes quem assedia é um superior dentro das próprias corporações. Apenas 11,8% das mulheres nas polícias denunciam abuso.


O trabalho delas é proteger as pessoas. Mas, muitas vezes, são elas que precisam de proteção. Você vai ver o resultado de uma pesquisa inédita sobre assédio contra mulheres policiais dentro de suas próprias corporações. São relatos dramáticos.

Relatos parecidos ecoam pelos corredores das delegacias e quartéis. Mulheres policiais assediadas por outros policiais. De tão frequentes, os casos viraram tema de uma pesquisa inédita do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Fundação Getúlio Vargas.

Os dados são sombrios: 40% das entrevistadas disseram já ter sofrido assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho. A maior parte das vezes quem assedia é um superior. O levantamento foi feito com mulheres das guardas municipais, pericia criminal, Corpo de Bombeiros e das Policias Civil, Militar e Federal. Tudo de forma anônima. Não à toa. A pesquisa também mostrou que só 11,8% das mulheres denunciam que sofreram abuso.

“Medo da pessoa, medo da minha carreira, medo de ser taxada pelos outros”, afirma uma mulher que não quis se identificar.

Poucas se atrevem a mostrar o rosto. Como Marcela e Katya. Esta semana, elas foram com outras duas colegas à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para falar sobre o assédio que dizem ter sofrido.

As quatro são policiais militares e alegam terem sido vítimas da mesma pessoa, o Tenente Paulo César Pereira Chagas.

“Sempre esse tenente sempre passava por mim, pelo pátio da companhia e me elogiava. Falava assim: ‘seu sorriso alegra meu dia’, conta Katya Flávia de Queiros, soldado da Polícia Militar. 

“Até que as conversas começaram a ficar mais ousadas”, conta Marcela Fonseca de Oliveira, soldado da Polícia Militar.

“Na época, meu casamento foi totalmente abalado por isso. Passei muita dificuldade. Tive que voltar para casa dos meus pais. Minha vida foi totalmente destruída por causa disso”, relembra Katya.

Foi então que elas entenderam que não eram culpadas pelo assédio e decidiram se unir para denunciar o homem que elas apontam como agressor.
“A gente se sente tão fraca quando está em uma situação dessa’, diz Marcela.

O Fantástico procurou o tenente, mas quem respondeu por ele foi a Polícia Militar de Minas Gerais. Em nota, a PM diz que o assédio é transgressão grave, de acordo com o código de ética e disciplina da corporação.

Mas, até agora, a única punição sofrida pelo tenente foi a transferência do local de trabalho.
“Elas não têm mais o acompanhamento do oficial que dirigiu a elas esses gracejos” diz o comandante da 10º RPM de Patos de Minas/MG, Coronel Elias Saraiva.

“Eles não veem a gente como profissional, como uma militar, como todos os outros. É como se a gente fosse um pedaço de carne. Ou que estivesse lá desfilando para embelezar o quartel”, lamenta Katya.

Em qualquer ambiente de trabalho, casos de assédio sexual e moral são graves. E quando os envolvidos são policiais o desfecho é imprevisível.

“Nosso policial anda armado e de repente pode acontecer uma tragédia”, afirma o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de MG, Marco Antonio Bahia.

“Nós sabemos que pessoas, tanto homens quanto mulheres que estão na corporação da polícia tem um tom de agressividade a mais do que a população geral”, diz a psiquiatra Alexandrina Meleiro.

“A gente fica atormentada, psicologicamente. Eu cheguei a um ponto que até eu tive vontade de matar”, afirma a vítima que não quis se identificar.

Uma policial militar sofreu durante dois anos calada. Ela é casada e tinha medo que o assédio prejudicasse sua família e sua carreira.

“A pessoa começou a chantagear e ameaçar. Caso eu contasse para alguém, que ele ia reverter a situação contra mim. Ele falou assim: ‘você não tem prova. Você não tem prova nenhuma. Ninguém nunca viu eu fazendo nada’”, conta a vítima.

Até o dia que ela não aguentou tanta pressão.
“Eu estourei, comecei a gritar com ele e falar que ele me assediava o tempo todo, que ele era tarado, que eu estava com medo dele”, relembra a vítima.

Depois de uma investigação interna, a punição aplicada, mais uma vez, foi a transferência para outro quartel.
“E foi tudo muito bem apurado. E foi comprovado o assédio”, conta a vítima.

As mulheres reclamam que não existe um setor específico para receber relatos de abusos sexuais e morais. Ao todo, 48% das policiais afirmam que não sabem exatamente como denunciar. E 68% das que registraram queixa não ficaram satisfeitas com o desfecho do caso.

“Você não tem a quem recorrer. Se todo mundo recorre a polícia, você está dentro da polícia sofrendo assédio, você vai para onde?”, diz uma outra mulher que também não quis ser identificada.
Uma PM do Piauí acusa a polícia de abafar os casos de assédio. “Eles procuram colocar, por ser um meio machista, a culpa na mulher. E não a culpa neles mesmos que são os causadores”, diz.

Segundo a Polícia Militar do estado, nos últimos três anos nenhuma denúncia formal de assédio foi registrada.

“A gente tem que tomar cuidado porque as próprias policiais têm sido vítimas de um crime, e que precisa ser investigado, que precisa ser explicitado”, afirma o pesquisador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Renato Sergio de Lima.

Uma Policial Civil diz que foi assediada durante meses. Ela é da Região Metropolitana de Belo Horizonte e foi trabalhar no interior de Minas logo no começo da carreira. Era a única policial feminina do lugar e passou a ser alvo do delegado da cidade.

“Perguntava se eu queria carona. Se eu queria que ele me levasse pra casa. Eu dizia que não e ele vinha me acompanhando o tempo todo. Até chegar perto de casa. Até no dia em que ele tentou me agarrar”, conta.

A partir daí, o assediador mudou de estratégia.

“Primeiro, eles tentam alguma coisa com você. Quando você fala que não ai eles passam para o assédio moral. Ai você não presta no serviço, você não serve para nada”, conta a vítima.

As marcas do assédio moral para ela é mais grave; ai vem a depressão. Vem até um fenômeno maior que é o suicídio”, conta o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil/MG, Denilson Martins.

“Você se sente um nada. Você se sente menos que um grão. Você não se sente nada”, lamenta a mulher.

Em nota, a Polícia Civil de Minas Gerais afirma que tem um conselho de ética ligado à Corregedoria-geral para acolher qualquer tipo de denúncia, inclusive as de assédio.

“Eu recorri dentro da própria instituição. Foi um erro porque a instituição não fez nada, só colocou panos quentes”, diz a mulher.

“Esse é o grande problema: a quem reclamar. Eu acho que nesta condição a mulher deveria buscar o controle externo das policias que é o Ministério Público”, afirma a secretaria nacional de Segurança Pública Regina Miki.

“Se a gente abaixar a cabeça, coisas como essas podem acontecer com mais gente”, afirma Katya Flávia de Queiros, soldado da Polícia Militar.

Para assistir o vídeo Clique no link abaixo:


Fonte: G1.com

sábado, 28 de março de 2015

Governador determina criação do Novo Código de Ética das Corporações Militares do DF

Foto: Intranet PMDF
Atendendo à determinação do Governador do DF, Rodrigo Rollemberg, reuniram-se no QCG/PMDF, na manhã de hoje, sexta-feira (27/03/2015), o Cel Ribas, Chefe da Casa Militar, e os Comandantes-Gerais da PMDF e do CBMDF, respectivamente, Cel César e Cel Hamilton. O encontro teve como objetivo definir critérios e formatar a comissão que concluirá os trabalhos do Novo Código de Ética das Corporações Militares do DF.

Dentre os encaminhamentos, ficou decidido que será nomeado pelo Governador, até a próxima quarta-feira, uma comissão mista integrada por Oficiais e Praças da PMDF, do CBMDF e da Casa Militar. Como principal condicionante para a aprovação futura dessa proposta, ficou definido que as penas restritivas de liberdade para as transgressões disciplinares não deverão ser previstas no novo regulamento.

Conforme entendimento dos citados Oficiais, construído com o próprio Governador e o Secretário de Segurança Arthur Trindade, transcorridos vinte anos de aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDEx nas mencionadas Corporações Militares, verifica-se que a utilização de um diploma em desequilíbrio com o novo contexto social não é o mais adequado para o momento em questão.

Apesar de terem sido instituídas normas internas visando o ajuste dos procedimentos nos processos administrativos disciplinares afetos aos militares do DF aos dispositivos constitucionais vigentes, percebe-se que a inexistência de norma disciplinar específica e moderna mais adequada às atividades desempenhadas pelos profissionais militares da capital federal tem-se mostrado como fato gerador de desgaste tanto à Administração Militar distrital quanto aos policiais e bombeiros militares.

Da Redação...com colaboração

Operação Kratos

Policiais militares formandos do IV Curso de Formação de Praças vão reforçar os quatro comandos de policiamento regional entre os dias 28 de março e 1º de abril. Esta é uma das missões da “Operação Kratos” divulgada em entrevista coletiva no auditório do QCG, às 10h de hoje (27).

O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, esteve presente na coletiva e destacou a ação da Polícia Militar. “Fiz questão de estar aqui para elogiar o excelente trabalho que a PMDF está fazendo”, exaltou o governador.

O objetivo da operação é reduzir os índices de criminalidade e proporcionar maior segurança à população do Distrito Federal.

Os alunos do CFP IV serão distribuídos em cinco companhias operacionais, cada uma com 150 policiais, com apoio de seis adjuntos e dois oficiais supervisores. Ao todo, 795 policiais estarão envolvidos nos cinco dias de operação que abrangerá todo o Distrito Federal. Ao todo 50 viaturas apoiarão por dia a operação, que terá início às 14h do dia 28.

A Operação Kratos recebeu este nome em referência ao Deus grego que personifica força e poder.

Fonte: ACS PMDF

Reunião em Águas Claras

Hoje no Parque de Águas Claras (ao lado da quadra de esportes) estaremos reunidos a partir das 15:00 horas para debatermos assuntos relevantes como o Plano de Saúde dos Policiais, as recentes mortes de profissionais da segurança e as atuais condições de trabalho, entre outros.

Como sempre, será um bate papo descontraído e cumprindo as exigências e direitos constitucionais previstos na Carta magna que sempre foram nossos marcos em nossas reuniões: Pacífica, ordeira e sem armas! Leve seus familiares para uma conversa conjunta onde possamos alcançar mecanismos que possam auxiliar o governo a resolver os problemas atuais, porém deixando claro que estamos atentos a tudo que nos diz respeito.

Da redação...

sexta-feira, 27 de março de 2015

PGR questiona lei que permite acesso à carreira de oficiais militares no DF sem concurso

Foto: Internet
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5249) contra dispositivos da Lei Federal 12.086/2009 e do Decreto 33.244/2011, do Distrito Federal, que, ao dispor sobre os servidores da Polícia Militar do DF e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, permitem acesso a diversas carreiras de oficiais por meio de transposição. Para o chefe do Ministério Público, as normas afrontam o princípio constitucional do concurso público e, em consequência, os princípios da igualdade e da eficiência.


Na ADI, o procurador revela que, ao regular as carreiras de oficiais permitindo, em determinados casos, a transposição de cargo para acesso ao oficialato, os dispositivos questionados violam o artigo 37 (inciso II) da Constituição Federal, que exige realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública, uma vez que não incide nenhuma das exceções constitucionais a essa exigência.

Desde a Constituição de 1988, o concurso público é obrigatório para o provimento de cargos e empregos púbicos, tanto na esfera federal quanto nas esferas estaduais e municipais, civil ou militar. A realização de certame público assegura observância de princípios e garantias constitucionais como isonomia, devido processo legal, ampla defesa, impessoalidade, moralidade e eficiência, ressalta a ação.

A inconstitucionalidade do provimento por concurso interno para cargos de carreiras distintas já foi pacificada no STF, por meio da Súmula 685, explica o procurador. E, segundo ele, é nítida a distinção entre os quadros da carreira militar de oficiais, que exercem comando, chefia e direção nas corporações militares, e de praças, aos quais cabem atividades complementares e de execução operacional.

“Portanto, tratando-se de quadros diversos, no vigente regime constitucional, compostos por cargos com atribuições radicalmente distintas, exige-se prévia realização de concurso público específico para o quadro de oficial, não sendo possível realização de concurso interno para acesso ao oficialato, em virtude do estabelecido pelo artigo 37 (inciso II) da Constituição da República”.

Tratamento diverso

O procurador lembra que para ingressar nos quadros de Oficiais Policiais Militares, Oficiais Policiais Militares de Saúde, Oficiais Policiais Militares Capelães, Oficiais Bombeiros Militares Combatentes, Oficiais Bombeiros Militares de Saúde, Oficiais Bombeiros Militares Complementar e de Oficiais Bombeiros Militares Capelães, é necessário aprovação em concurso público.

Já para os quadros de Oficiais Policiais Militares Administrativos, Oficiais Policiais Militares Especialistas, Oficiais Policiais Militares Músicos, Oficiais Bombeiros Militares de Administração, Oficiais Bombeiros Militares Músicos e Oficiais Bombeiros Militares de Manutenção, o acesso pode ocorrer mediante transposição de cargo por meio de processo seletivo interno, cujos únicos postulantes são aqueles que ingressaram originariamente nas corporações na graduação de praças.

“Ante a exigência de concurso público para ingresso em vários quadros de oficialato, não há razão alguma de interesse público ou de justificação de tratamento diverso para amparar ingresso mediante seleção interna ou ascensão nos quadros a que se referem as normas impugnadas”, argumenta o procurador, afirmando que essa diferenciação ofende os princípios da isonomia e da eficiência.

O procurador pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos dos dispositivos questionados da Lei 12.086/2009 e, por arrastamento, do Decreto Distrital 33.244/2011. E, no mérito, a confirmação da liminar, com a declaração de inconstitucionalidade das normas.

O tema, no entanto, será analisado diretamente quanto ao mérito. O relator da ação, ministro Teori Zavascki, aplicou ao processo o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), em razão da relevância do tema. Com isso, a decisão será tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF.

MB/FB
Processos relacionados
ADI 5249

Fonte: STF

quinta-feira, 26 de março de 2015

Câmara aprova projeto que torna hediondos os Crimes contra policiais


O Plenário aprovou nesta quinta-feira projeto que torna crime hediondo o assassinato de policiais, militares das Forças Armadas, entre outros, quando eles estiverem em serviço. O rigor se estenderá aos parentes dos agentes de segurança.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal

O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Arcabouço

Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.

Auto de resistência

Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:




quarta-feira, 25 de março de 2015

Em busca de construção: Poliglota se reúne com Secretário de Segurança

Poliglota e o Dr Arthur Trindade
Sec de Segurança - Foto: Blog Poliglota
Ontem (24) estivemos reunido com o Secretário de Segurança Pública, Dr. Arthur Trindade, para dissertarmos sobre alguns temas inerentes aos interesses dos integrantes da Polícia Militar, bem como os últimos fatos ocorridos recentemente que acabaram sendo manchetes na mídia local e nacional.

O Secretário demonstrou estar atento as demandas da instituição e a ansiedade que toma conta de todos, principalmente em relação à saúde dos policiais e seus dependentes. Mesmo com certas limitações em sua pasta, procurou deixar claro que todo e qualquer assunto que seja de interesse do policial para ele é prioridade, colocando-se à disposição a qualquer momento para o diálogo com a categoria, caso necessário.

Na semana passada estivemos reunidos com o comandante geral em exercício, Coronel Seabra, que também se comprometeu a adotar algumas medidas emergenciais como o aumento do atendimento no Call Center (marcação de consultas) visando dar celeridade aos atendimentos. Para hoje estava previsto uma nova reunião para continuidade do debate, porém não pude participar devido a alteração no horário da reunião e o choque com outro compromisso agendado anteriormente no mesmo horário.

A questão da Saúde

O Secretário reconhece os problemas enfrentados com os convênios firmados e principalmente na questão do pagamento aos hospitais e clínicas conveniadas. Existem contratos do ano passado a serem quitados e que foram incluídos em restos à pagar que estão sendo tratados diretamente pelo governador e sua equipe econômica que visam soluções a curtíssimo prazo para que se restabeleça a normalidade nos atendimentos, tanto no Centro Médico recém inaugurado como nos hospitais e clínicas conveniadas. Ele pede um pouco de paciência e compreensão. Sabemos que quando mexe com a família e a saúde o tema torna-se bem sensível.

Concurso para CHOAEM

Com o fim do sobrestamento da Lei 12.086/2009, o Artigo 32 determinou alguns requisitos para o ingresso nos quadros de QOPMA, QOPME e QOPMM, a saber:

Art. 32. Para inclusão nos QOPMA, QOPME e QOPMM, o policial militar deverá:

I - ser selecionado dentro do número de vagas disponíveis em cada Quadro ou Especialidade, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;
II - possuir diploma de ensino superior expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação;
III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da inscrição do processo seletivo;
IV - possuir menos de 51 (cinquenta e um) anos de idade na data da inscrição do processo seletivo;
V - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;
VI - pertencer ao QPPMC para o acesso ao QOPMA; e
VII - pertencer ao QPPME para o acesso ao QOPME ou para o QOPMM, correspondentes.
Parágrafo único. A titulação ou qualificação necessária para ingresso nos Quadros e Especialidades de que trata o caput será estabelecida em ato do Governador do Distrito Federal.

Na avaliação do Secretário, esse processo deve ser muito bem discutido e com um cronograma bastante definido. Um concurso agora poderia provocar um retrocesso onde injustiças poderiam ser cometidas com os policiais mais antigos que tem pouco tempo de permanência, ainda, na corporação até a ida para a reserva. Na sua visão, a suspensão de concursos por pelo menos um ano poderia flexibilizar uma discussão mais sólida sobre um novo Plano de Carreira onde todos, absolutamente todos, sejam beneficiados. A pressa aumenta a possibilidade do erro.

Esse processo já está sendo tratado diretamente entre a Casa Militar e o Comando da Corporação com a participação de segmentos ligados às casernas como Associações e lideranças. No entanto, os modelos apresentados até o momento não teve um apoio maciço da categoria ao ponto de se aproximar de uma unanimidade, sendo necessário mais discussões e a criação de um cronograma estipulando datas e prazos para a construção do projeto a ser enviado ao Congresso Nacional, momento em que o lobby será fundamental para sua aprovação.

Detran X CBMDF

Uma situação desconfortável quando proporcionou forças amigas entrarem em confronto. O papel dessas instituições é exatamente levar a tranquilidade e segurança a população e a exposição desnecessária acaba por trazer malefícios a todos. Segundo o Secretário, uma reunião conjunta deverá ser marcada para que essas arestas sejam aparadas e que a verdadeira função as quais os órgãos de segurança tem prerrogativas sejam efetivamente aplicadas, evitando situações constrangedoras como essa que ocupou a mídia do DF. Uma nova solicitação de manifestação por parte da Procuradoria Geral do DF foi solicitada com vistas a sanar definitivamente essa situação já que a lei que autoriza o porte de arma aos agentes de trânsito está no Supremo Tribunal Federal (STF) esperando o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) solicitada pelo Ministério Público.

Seguro de vida a policiais militares

Uma grande notícia foi o fato de saber que está caminhando a largos passos a questão do Seguro de Vida a qual todo policial tem direito desde o ano de 2009 em caso de morte. Provavelmente e num período curtíssimo de tempo (que pode ser de até 30 dias) acredita-se que a família do SGT Vieira, morto em uma ocorrência policial no Itapoã venha a ser a primeira família a receber tal benefício. Esse ato não trará a vida do SGT Vieira de volta, mas com toda certeza amenizará a dor da família que deixou de ter o seu provedor após a tragédia. Outras famílias de policiais mortos também fazem jus ao seguro e a intenção do governo é que os problemas ocorridos no passado possam ser sanados. O importante é que nenhuma família de policial que tenha direito fique prejudicada. É um caso delicado, mas que estão buscando uma solução.

Operação Tartaruga

Foi informado ao senhor Secretário das manifestações internas em redes sociais acerca de uma possível retomada da Operação Tartaruga nos mesmos moldes da acontecida no governo anterior por razões que tem causado revolta nos integrantes da corporação, tais como a volta exacerbada dos serviços extras e a aplicação do rígido, arcaico e obsoleto Regulamento Disciplinar do Exército (RDE).  O Secretário demonstrou preocupação, mas entende que o momento seja de construção, muito diálogo e sinceridade buscando com sobriedade o atendimento dos anseios da categoria, o que automaticamente fará com que este sentimento diminua ou acabe definitivamente. Julga que uma operação dessa natureza poderia ir de encontro aos anseios da sociedade e prejudicar o processo de construção iniciado com a nova administração do governo Rolemberg.

Código de Ética

A aceleração na criação e efetivação de um Código de Ética próprio, justo e em consonância com a Constituição Federal deve ser levado em conta, principalmente após a comoção com o caso da subtenente presa semana passada por força dos regulamentos ultrapassados, porém vigentes.

A leitura que fizemos do encontro é de que ele foi extremamente produtivo. O senhor Secretário demonstrou ser uma pessoa bastante comprometida com o que desenvolve em sua pasta e a simplicidade e atenção aos assuntos levados ao seu conhecimento ficaram evidentes durante a conversa. A vontade de acertar ficou estampada em seu semblante e não se furtou de solicitar apoio de todos os segmentos para a realização de um trabalho conjunto.

Da redação....


Por Poliglota...

terça-feira, 24 de março de 2015

Fim da apreensão: Decretos que regulam os Auxílios Moradia e Alimentação dos militares do DF são mantidos pelo Conselho Especial do TJDFT


O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, e manteve os decretos 23.390, de 26 de novembro de 2002; 24.198. de 6 de novembro de 2003; 35.181, de 18 de fevereiro de 2014; e 35.182, de fevereiro de 2014. Todos eles emitidos pelo Distrito Federal e referentes à regulamentação e reajuste dos auxílios de moradia e alimentação, previstos na lei de Remuneração dos Militares do Distrito Federal.   

A ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que se que os decretos atacados teriam substituído a legislação federal, indo além do mero exercício do poder regulamentar conferido por lei ao Governador do Distrito Federal, afrontando o artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o enunciado 647 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 

Os desembargadores entenderam que os decretos são válidos e não possuem nenhum tipo de vício, seja formal ou material. 


Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios